THE FUNDAMENTAL RIGHT TO EDUCATION IN PENAL EXECUTION AND ITS EFFECTIVENESS AS AN INSTRUMENT OF RESOCIALIZATION: AN EMPIRICAL STUDY OF THE FRANCISCO D'OLIVEIRA CONDE PENITENTIARY COMPLEX IN THE STATE OF ACRE
DOI:
https://doi.org/10.63330/armv2n5-057Keywords:
Criminal execution, Fundamental right to education, Effectiveness of fundamental rights, Resocialization, Installed capacity, Acre prison systemAbstract
This article analyzes the effectiveness of the fundamental right to education within the Brazilian penal system, using as its empirical object the Francisco d'Oliveira Conde Penitentiary Complex (FOC), located in the State of Acre. The research problem investigated is: to what extent is the right to education, as provided by the 1988 Federal Constitution and the Penal Execution Law (Law No. 7,210/1984), realized in that facility, and what structural and institutional factors condition this effectiveness? The central hypothesis is that the effectiveness deficit of prison education at the FOC is primarily a problem of insufficient installed capacity relative to existing demand – not an absence of political will or the inexistence of programs – which implies a diagnosis and public policy prescriptions distinct from those ordinarily formulated. Methodologically, the study combines bibliographic and documentary research with qualitative field research, conducted through a semi-structured institutional interview with the Head of the Prison Education Division of the Acre Penitentiary Administration Institute (IAPEN/AC) on May 13, 2026, triangulated with analysis of the State Education Plan for Persons Deprived of Liberty 2025/2028 and official SENAPPEN data. The analysis demonstrates that the effectiveness of the right to education at the FOC is structurally limited, constituting a violation of the State's positive obligation compatible with the Unconstitutional State of Affairs diagnosis recognized by the STF in ADPF 347. The research concludes that improvements in curriculum or pedagogy alone are insufficient to overcome the identified deficit; expansion of installed physical capacity and the formulation of permanent public policies for educational inclusion are indispensable as instruments for resocialization and reduction of criminal recidivism.
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References
ALBERGARIA, Jason. Comentários à Lei de Execução Penal. Rio de Janeiro: Aide, 1987;
BARATTA, Alessandro. Criminologia crítica e crítica do direito penal: introdução à sociologia do direito penal. 3. ed. Tradução de Juarez Cirino dos Santos. Rio de Janeiro: Revan, 2002;
BARROSO, Luís Roberto. O direito constitucional e a efetividade de suas normas: limites e possibilidades da Constituição brasileira. 9. ed. Rio de Janeiro:Renovar, 2009.
BATISTA, Vera Malaguti. Introdução crítica à criminologia brasileira. Rio de Janeiro: Revan, 2011.
BITENCOURT, Cézar Roberto. Falência da pena de prisão: causas e alternativas. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Diário Oficial da União, Brasília, 13 jul. 1984.
BRASIL. Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Diário Oficial da União, Brasília, 23 dez. 1996.
BRASIL. Lei n.º 12.433, de 29 de junho de 2011. Altera a Lei de Execução Penal para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho. Diário Oficial da União, Brasília, 30 jun. 2011.
BRASIL. Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN. Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias – INFOPEN. Brasília: Ministério da Justiça e Segurança Pública, 2021.
BRASIL. Secretaria Nacional de Políticas Penais – SENAPPEN. Dados do Sistema Penitenciário Nacional. Brasília, 2024. Disponível em: <https://www.gov.br/senappen>. Acesso em: 14 maio 2026.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 347/DF. Relator: Min. Marco Aurélio. Brasília, 9 set. 2015.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n.º 1.920.562 (Recurso Repetitivo – Tema 1.235). Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz. Brasília, 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n.º 466.343/SP. Relator: Min. Cezar Peluso. Brasília, 3 dez. 2008.
CAMPOS, Carlos Alexandre de Azevedo. Estado de coisas inconstitucional. Salvador: JusPodivm, 2016.
COLOMBIA. Corte Constitucional. Sentencia T-025/2004. Magistrado Ponente: Manuel José Cepeda Espinosa. Bogotá, 22 jan. 2004.
CRAIDY, Carmem Maria (org.). Educação em prisões: direito e desafio. Porto Alegre: Editora da UFRGS, 2010.
FOUCAULT, Michel. Vigiar e punir: nascimento da prisão. 42. ed. Tradução de Raquel Ramalhete. Petrópolis: Vozes, 2014.
INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA – IPEA. Reincidência criminal no Brasil: relatório de pesquisa. Brasília: IPEA, 2015.
JULIÃO, Elionaldo Fernandes. A ressocialização por meio do estudo e do trabalho no sistema penitenciário brasileiro. 2012. Tese (Doutorado em Ciências Sociais) – Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2012.
MIRABETE, Julio Fabbrini; FABBRINI, Renato N. Execução penal: comentários à Lei n.º 7.210/84. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2019.
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.
ONOFRE, Elenice Maria Cammarosano (org.). Educação escolar entre as grades. São Carlos: EdUFSCar, 2007.
ONU. Assembleia Geral. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Paris, 10 dez. 1948.
ONU. Assembleia Geral. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Nova York, 16 dez. 1966.
ONU. Assembleia Geral. Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Mandela). Resolução 70/175. Nova York, 17 dez. 2015.
PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2022.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 12. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012.
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ACRE – SEE/AC; INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ACRE – IAPEN/AC. Plano Estadual de Educação para Pessoas Privadas de Liberdade do Sistema Prisional do Estado do Acre 2025/2028. Rio Branco, 2025.
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