REVISÃO DE CONTRATOS DE CRÉDITO CONSIGNADO: ANÁLISE JURISPRUDENCIAL ENTRE 2015 E 2025 SOB A ÓTICA DO STJ E DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS QUANTO AOS EFEITOS POSITIVOS E NEGATIVOS DESTA ESPÉCIE DE CONTRATO

Resumo

O presente artigo analisa, sob enfoque jurisprudencial, a atuação do Poder Judiciário brasileiro na revisão de contratos de crédito consignado entre os anos de 2015 e 2025, com especial atenção aos posicionamentos do STJ e dos Tribunais de Justiça estaduais. A pesquisa examina os parâmetros normativos e jurisprudenciais utilizados para reconhecer e corrigir a abusividade de juros e encargos, investigando efeitos positivos (inclusão financeira, redução de custos) e negativos (superendividamento, violação ao mínimo existencial). Metodologicamente, a pesquisa é exploratória, descritiva e explicativa, com abordagem qualitativa e elementos quantitativos. Da análise de aproximadamente 320 acórdãos prolatados entre 2015 e 2025 nos sete tribunais estaduais selecionados (TJSP, TJMG, TJRS, TJDFT, TJAC, TJPA e TJAM), constatou-se que em cerca de 62% das demandas envolvendo idosos hipervulneráveis o TJAC aplicou o mínimo existencial de modo mais protetivo do que o parâmetro objetivo do Decreto nº 11.150/2022, ao passo que o TJSP, nas Câmaras de Direito Privado, manteve a exclusão do consignado da aferição em aproximadamente 71% dos julgados anteriores ao pronunciamento do STF nas ADPFs nº 1.005, 1.006 e 1.097. Tais números resultam de levantamento exploratório por amostragem em repositórios oficiais, bem como nas bases Jusbrasil e CONJUR, sujeitos a naturais margens de imprecisão sistêmica. Diante do cenário de assimetria hermenêutica, este trabalho propõe como tese central o "Critério da Vinculação CET-Mínimo Existencial", defendendo a necessidade de uniformização interpretativa que equilibre a proteção do consumidor e a estabilidade do sistema financeiro, em consonância com o recente reconhecimento da inconstitucionalidade parcial promovido pelo STF nas referidas ADPFs.