POLÍTICA CRIMINAL E DESIGUALDADES SOCIAIS: A INFLUÊNCIA DAS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS NA SELETIVIDADE PENAL

Resumo

O presente artigo tem por finalidade analisar a influência das relações étnico- raciais na seletividade penal brasileira, problematizando como a política criminal opera como instrumento de reprodução das desigualdades sociais historicamente ancoradas no racismo estrutural. Metodologicamente, adota-se pesquisa de natureza bibliográfica e documental, com método dedutivo e abordagem qualitativa, recorrendo-se à criminologia crítica, à doutrina constitucional antirracista e à análise de dados oficiais (SISDEPEN, Anuário Brasileiro de Segurança Pública e Atlas da Violência) e de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Os resultados e discussões demonstram que a seletividade penal racial, traduzida na sobrerrepresentação da população negra no sistema carcerário, na letalidade policial e no perfilamento racial, decorre de filtros normativos, institucionais e hermenêuticos que articulam a herança escravocrata, o mito da democracia racial e a lógica política do controle social. Conclui-se que a superação da seletividade penal exige a refundação da política criminal em bases antirracistas, com revisão crítica da Lei de Drogas, controle externo da atividade policial, protocolos antirracistas de abordagem, formação racialmente sensível dos operadores do Direito e diálogo com os parâmetros da jurisdição interamericana, sob pena de manutenção da função genocida do sistema penal brasileiro.