EDUCATION AND THE RIGHT TO EDUCATION: CHALLENGES AND PERSPECTIVES FOR THE CONSTITUTIONAL GUARANTEE OF A FUNDAMENTAL PUBLIC GOOD
DOI:
https://doi.org/10.63330/aurumpub.063-022Keywords:
Fundamental Rights, Public Policies, Right to EducationAbstract
Education constitutes an essential social right for promoting human dignity, strengthening citizenship, and consolidating the Democratic Rule of Law. This study examines the legal foundations that support the constitutional protection of the right to education in Brazil, relating them to the main international human rights instruments and educational public policies. Conducted through a qualitative, exploratory, bibliographic, and documentary approach, the research analyzes legislation, theoretical references, and official documents to understand the factors that promote or hinder the realization of this right. The findings indicate that, despite the existence of a robust legal framework, significant challenges remain concerning social inequalities, educational funding, public management, school retention, and the quality of educational provision. It is concluded that the effective realization of the right to education requires coordinated action among governmental commitment, social participation, long-term planning, and educational policies capable of ensuring equitable access, permanence, meaningful learning, and educational quality throughout all levels of schooling.
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