EDUCAÇÃO E O DIREITO: DESAFIOS E PERSPECTIVAS NA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE UM BEM PÚBLICO FUNDAMENTAL

Resumo

A educação configura-se como um direito social indispensável à promoção da dignidade humana, ao fortalecimento da cidadania e à consolidação do Estado Democrático de Direito. Este estudo analisa os fundamentos jurídicos que sustentam a proteção constitucional do direito à educação no Brasil, articulando-os aos principais instrumentos internacionais de defesa dos direitos humanos e às políticas públicas educacionais. Desenvolvida por meio de abordagem qualitativa, exploratória, bibliográfica e documental, a pesquisa examina legislações, referenciais teóricos e documentos oficiais, buscando compreender os fatores que favorecem ou limitam a efetivação desse direito. Os resultados evidenciam que, embora o país disponha de um consistente arcabouço normativo, persistem desafios relacionados às desigualdades sociais, ao financiamento, à gestão pública, à permanência escolar e à qualidade da educação ofertada. Conclui-se que a concretização desse direito depende da integração entre compromisso estatal, participação social, planejamento contínuo e políticas educacionais capazes de assegurar acesso, permanência, aprendizagem e equidade em todos os níveis de ensino.