POLÍTICAS PÚBLICAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO: IMPLEMENTAÇÃO E DESAFIOS INSTITUCIONAIS
DOI:
https://doi.org/10.63330/aurumpub.053-009Palavras-chave:
Inteligência artificial, Judiciário brasileiro, Políticas públicas, Acesso à justiça, Governança algorítmicaResumo
O capítulo analisa a inteligência artificial no Judiciário brasileiro como política pública estruturada de transformação digital, inserida no contexto contemporâneo de modernização estatal e ampliação do acesso à justiça. A pesquisa demonstra que a adoção da IA ultrapassa a dimensão meramente tecnológica, envolvendo diretrizes normativas, coordenação institucional e objetivos públicos relacionados à eficiência, celeridade e racionalização da prestação jurisdicional. O estudo destaca o papel do Conselho Nacional de Justiça, do Programa Justiça 4.0 e dos marcos normativos nacionais, especialmente as Resoluções CNJ nº 332/2020 e nº 615/2025, além da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial e do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial. A partir de revisão bibliográfica e análise normativa, o trabalho examina os desafios da implementação da política pública de IA, evidenciando assimetrias institucionais, limitações de capacidade estatal e desigualdades digitais. Discute-se, ainda, os riscos relacionados à opacidade algorítmica, vieses discriminatórios, hipernormatização artificial e tratamento de dados pessoais, demonstrando que a incorporação da IA pode tanto ampliar o acesso à justiça quanto reproduzir novas formas de exclusão jurídico-algorítmica. Sob perspectiva da sociologia jurídica e das políticas públicas, o estudo conclui que a legitimidade da inteligência artificial no Judiciário depende da existência de mecanismos efetivos de governança, transparência e controle, capazes de compatibilizar inovação tecnológica, proteção de direitos fundamentais e democratização do acesso à justiça.
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