PUBLIC POLICIES ON ARTIFICIAL INTELLIGENCE IN THE BRAZILIAN JUDICIARY: IMPLEMENTATION AND INSTITUTIONAL CHALLENGES
DOI:
https://doi.org/10.63330/aurumpub.053-009Keywords:
Artificial intelligence, Brazilian Judiciary, Public policies, Access to justice, Algorithmic governanceAbstract
The chapter analyzes artificial intelligence in the Brazilian Judiciary as a structured public policy of digital transformation, situated within the contemporary context of state modernization and expanded access to justice. The research demonstrates that the adoption of AI goes beyond a merely technological dimension, involving normative guidelines, institutional coordination and public objectives related to efficiency, procedural speed and the rationalization of judicial services. Based on bibliographic review and normative analysis, the study examines the challenges of implementing AI public policy, highlighting institutional asymmetries, limits of state capacity and digital inequalities. It also discusses risks related to algorithmic opacity, discriminatory biases, artificial hypernormatization and personal data processing. The study concludes that the legitimacy of artificial intelligence in the Judiciary depends on effective mechanisms of governance, transparency and control capable of reconciling technological innovation, protection of fundamental rights and democratic access to justice.
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