A ESCOLA FRENTE AO ESTATUTO DIGITAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 15.211/2025): DESAFIOS, POTENCIALIDADES E FRAGILIDADES NA ERA CONECTADA

Resumo

A promulgação da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, conhecida como o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), estabeleceu um novo marco regulatório para a proteção da infância e juventude nos ambientes virtuais. Embora o texto normativo direcione obrigações técnicas e severas punições primordialmente aos fornecedores de produtos e serviços de tecnologia da informação, os reflexos práticos dessa legislação impactam de forma imediata o ecossistema das instituições de ensino brasileiras. O presente artigo analisa os impactos, os desafios e as dualidades decorrentes da aplicação desse diploma legal na gestão e na prática pedagógica das escolas de educação básica. Metodologicamente, realizou-se uma pesquisa teórica e de análise documental da referida lei. Como resultados, identificaram-se como pontos positivos o robustecimento dos mecanismos de combate ao cyberbullying, a consolidação da educação digital midiática e o resguardo da privacidade dos dados dos discentes. Em contrapartida, evidenciaram-se como pontos negativos e limitações o risco de transferência indevida de responsabilidades familiares para o ambiente escolar, a possibilidade de vigilância intrusiva sobre os alunos e o aprofundamento de desigualdades estruturais devido às assimetrias socioeconômicas no cumprimento das salvaguardas. Conclui-se que o sucesso do ECA Digital nas escolas depende de políticas públicas integradas que forneçam financiamento e formação continuada aos docentes.