GOVERNANÇA E EFICIÊNCIA ECONÔMICA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: UMA ANÁLISE DO IMPACTO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES NO BRASIL E SUA CONTRIBUIÇÃO PARA A SUSTENTABILIDADE FISCAL
DOI:
https://doi.org/10.63330/aurumpub.038-002Palavras-chave:
Contratações públicas, Governança, Eficiência econômica, Sustentabilidade fiscal, Lei nº 14.133/2021, Economia dos Custos de Transação, Teoria da AgênciaResumo
A presente pesquisa aprofunda a análise dos impactos da Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sobre a governança, a eficiência econômica e a sustentabilidade fiscal das contratações públicas no Brasil. Partindo de uma revisão crítica das fragilidades da Lei nº 8.666/1993 sob a ótica da Economia dos Custos de Transação e da Teoria da Agência, o estudo investiga como a nova norma, ao integrar princípios de governança, integridade, planejamento estratégico e gestão de riscos, qualifica as decisões públicas e otimiza a alocação de recursos. Utilizando uma metodologia qualitativa e aplicada, com análise de conteúdo de Bardin (2016) detalhada e triangulação de dados de estudos de caso multifacetados (Curitiba, HU/UFPE, TCE-MG), análise documental de órgãos de controle (TCU, CGU) e produções acadêmicas recentes, a pesquisa evidencia ganhos de eficiência (redução de aditivos, celeridade processual) e o fortalecimento do controle preventivo. Contudo, desafios persistentes como a heterogeneidade institucional, a assimetria de informações e a necessidade de capacitação contínua são discutidos à luz da literatura internacional (OCDE, Banco Mundial). O artigo conclui que a Lei nº 14.133/2021 representa um avanço normativo crucial para a modernização do Estado brasileiro, cujo sucesso pleno depende do engajamento institucional, da superação de barreiras culturais e da articulação estratégica entre planejamento, inovação tecnológica (IA, Blockchain) e controle para a entrega de valor público e a promoção da sustentabilidade fiscal de longo prazo.
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