FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS): ESTRUTURA JURÍDICA, FUNCIONAMENTO E HIPÓTESES DE MOVIMENTAÇÃO

Resumen

O presente estudo examina o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com enfoque em sua evolução histórica, em sua natureza jurídica, em sua forma de custeio e nas principais hipóteses legais de movimentação da conta vinculada. Trata-se de pesquisa teórica, de natureza bibliográfica e documental, desenvolvida a partir da análise da Constituição da República, da Lei nº 8.036/1990, da legislação correlata, de materiais institucionais da Caixa Econômica Federal e da doutrina trabalhista contemporânea. O objetivo consiste em demonstrar que o FGTS, além de representar mecanismo de proteção econômica do trabalhador em momentos de ruptura contratual, também exerce relevante função social no financiamento de políticas públicas de habitação, saneamento e infraestrutura. Os resultados indicam que o instituto substituiu o antigo regime da estabilidade decenal e passou a constituir o principal modelo de tutela patrimonial do trabalhador empregado no sistema brasileiro. Verificou-se, ainda, que o FGTS possui disciplina própria quanto aos depósitos, à remuneração das contas, às hipóteses de saque e ao uso dos recursos para aquisição de moradia própria e para enfrentamento de situações excepcionais, como doenças graves e calamidade pública. Conclui-se que o FGTS ocupa posição central na proteção trabalhista e na política social brasileira, exigindo interpretação técnica e atualizada de sua disciplina normativa.