A RELEVÂNCIA DO DIREITO FALIMENTAR NA RECUPERAÇÃO E INSOLVÊNCIA EMPRESARIAL NO BRASIL
DOI:
https://doi.org/10.63330/aurumpub.016-011Palavras-chave:
Direito Falimentar, Recuperação judicial, Falência, Insolvência, Reestruturação empresarialResumo
O Direito Falimentar exerce papel essencial na regulação dos processos de insolvência e recuperação de empresas no Brasil, sendo um instrumento jurídico crucial para a preservação da atividade econômica, geração de empregos e proteção dos interesses dos credores. A Lei nº 11.101/2005 representa o marco legal que disciplina os mecanismos de recuperação judicial, extrajudicial e falência, estabelecendo procedimentos que buscam equilibrar a continuidade dos negócios com a satisfação dos créditos de forma ordenada e transparente. Este artigo analisa os principais aspectos dessa legislação, destacando as contribuições que ela trouxe para a reorganização empresarial, bem como os desafios práticos enfrentados na sua aplicação, como a morosidade processual e a complexidade das negociações entre partes envolvidas. Além disso, discute-se o impacto do Direito Falimentar na economia, especialmente em momentos de crise, quando a reestruturação empresarial se torna ferramenta indispensável para evitar a liquidação de empresas viáveis. O artigo ressalta ainda a importância de mecanismos eficazes e atualizados, capazes de promover maior segurança jurídica, agilidade e eficiência nos processos de insolvência. Finalmente, destaca-se a necessidade de um equilíbrio justo entre a preservação da empresa, que garante empregos e continuidade econômica, e a proteção dos direitos dos credores, essenciais para a confiança do mercado. A relevância do Direito Falimentar, portanto, vai além do âmbito jurídico, refletindo diretamente na saúde financeira e na sustentabilidade do ambiente empresarial brasileiro.
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Referências
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