SEVERANCE INDEMNITY FUND (FGTS): LEGAL STRUCTURE, OPERATION AND WITHDRAWAL HYPOTHESES
DOI:
https://doi.org/10.63330/aurumpub.045-009Keywords:
FGTS, Labor law, Unfair dismissal, Linked account, Social protectionAbstract
This study examines the Severance Indemnity Fund (FGTS), focusing on its historical evolution, legal nature, funding structure and the main legal hypotheses for withdrawals from the linked account. It is a theoretical, bibliographical and documentary research based on the analysis of the Federal Constitution, Law No. 8.036/1990, related legislation, institutional materials from Caixa Econômica Federal and contemporary labor law doctrine. The objective is to demonstrate that the FGTS, besides representing a mechanism of economic protection for workers in moments of contractual rupture, also plays a relevant social role in financing public policies related to housing, sanitation and infrastructure. The findings indicate that the institute replaced the former ten-year stability regime and became the main model of patrimonial protection for employees in the Brazilian system. It was also found that the FGTS has its own legal discipline regarding deposits, account remuneration, withdrawal hypotheses and the use of resources for home acquisition and for coping with exceptional situations such as serious illness and public calamity. It is concluded that the FGTS occupies a central position in labor protection and Brazilian social policy, requiring a technical and updated interpretation of its legal framework.
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