ANALYSIS OF SOCIO-EDUCATIONAL MEASURES APPLIED IN THE BRAZLÂNDIA-DF DETENTION UNIT
DOI:
https://doi.org/10.63330/aurumpub.020-015Keywords:
Pedagogical Political Project, Socio-educational measures, Constitutional principlesAbstract
This paper discusses socio-educational measures and their compliance with constitutional principles. It aims to determine, through an analysis of the Pedagogical Political Project, whether the measures implemented in the socio-educational system in Brazlândia, Federal District, are consistent with the principles set forth in Law No. 12,594/2012. To this end, it draws on theoretical research, particularly the relevant bibliography. It also describes the main socio-educational measures provided for in the National Socio-Educational Service System and their nature, as such imposed procedures presume a violation of some legal interest, clearly violating the principle of legality. It details the arguments used in the Pedagogical Political Project.
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