ANÁLISE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS NA UNIDADE DE INTERNAÇÃO DE BRAZLÂNDIA-DF
DOI:
https://doi.org/10.63330/aurumpub.020-015Palavras-chave:
Projeto Político Pedagógico, Medidas socioeducativas, Princípios constitucionaisResumo
O presente trabalho trata sobre as medidas socioeducativas e sua conformidade com os princípios constitucionais, e tem o intuito de constatar, a partir da análise do Projeto Político Pedagógico, se as medidas aplicadas no sistema socioeducativo em Brazlândia-DF se coadunam com os princípios dispostos na Lei nº 12.594/2012. Para tanto, utiliza-se da pesquisa teórica, particularmente da bibliografia referente à área. Trata também de descrever as principais medidas socioeducativas previstas no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e sua natureza, pois em tais procedimentos impostos há presunção de ofensa a algum bem jurídico, em nítida ofensa ao princípio da legalidade, pormenorizando os argumentos utilizados no Projeto Político Pedagógico.
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