SUSTAINABLE CONSUMPTION AND LEGAL SUSTAINABILITY: THE REGULATORY LIMITS OF PRICE DISCRIMINATION
DOI:
https://doi.org/10.63330/aurumpub.012-053Keywords:
Price discrimination, Geoblocking, Geopricing, Sustainable consumption, Legal sustainabilityAbstract
The article analyzes the practices of price discrimination, geoblocking, and geopricing in e-commerce, assessing their impacts in light of consumer law, sustainable consumption, and legal sustainability. Using a deductive method, based on literature review and case studies, it discusses practices by suppliers such as Decolar.com and the use of cookies for dynamic pricing in the airline sector. The study demonstrates that such conducts, although initially presumed illegal, may be aligned with the legal system if they respect the principles of equality, transparency, and consumer autonomy. It concludes that legal sustainability must be understood as an essential normative vector, capable of articulating technological innovation, the protection of fundamental rights, and intergenerational justice, ensuring balance between free enterprise and consumer protection in a globalized market.
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