REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL E EMOLUMENTOS: (IN)CONSTITUCIONALIDADE DAS ISENÇÕES HETERÔNOMAS
DOI:
https://doi.org/10.63330/aurumpub.012-061Palavras-chave:
Regularização fundiária urbana, Isenção heterônoma, Emolumentos, InconstitucionalidadeResumo
O presente estudo analisa a constitucionalidade das isenções heterônomas de emolumentos previstas no procedimento de regularização fundiária urbana de interesse social. Pelo manejo do método dedutivo, fundamentado em revisão bibliográfica, e utilizando-se como paradigma de referência a teoria dos sistemas de Niklas Luhmann e o constructivismo lógico-semântico, expõe-se que os emolumentos são taxas estaduais remuneratórias de serviços públicos, que se submetem ao regramento do Sistema Tributário Nacional. Enuncia-se que o fenômeno da inconstitucionalidade tem aptidão para acarretar a invalidade de normas jurídicas. Conclui-se que a gratuidade de emolumentos decorrente da lei federal é uma espécie de isenção heterônoma inconstitucional de emolumentos e deve ter sua nulidade reconhecida por meio de decisão de autoridade comunicante legitimada pelo sistema jurídico.
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