BETWEEN FUNDAMENTAL RIGHTS AND LEGAL SUSTAINABILITY: PROTECTING THE FUTURE AS AN INTERGENERATIONAL DUTY
DOI:
https://doi.org/10.63330/aurumpub.015-002Keywords:
Right to the future, Legal sustainability, Fundamental rights, Intergenerational effectiveness, Binding of private actorsAbstract
This article analyzes the constitutional basis of the right to a future and its connection to the conduct of individuals within the Brazilian legal system. The investigation begins with the notion of the fundamentality of the right to a future, understood as a normative vector that ensures the protection of present and future generations from an intergenerational perspective. The article examines the factual basis and normative effectiveness of this right, highlighting its impact on private relationships and the necessary balance against other constitutional principles. The text argues that the binding of individuals to the right to a future is not limited to a negative duty of abstention, but includes a positive commitment to conform economic and social activity to parameters of legal sustainability. Thus, the right to a future is conceived as a constitutional clause of structural protection, capable of guiding legislative, judicial, and private practice, reaffirming the role of law as a guarantor of the continuity of a dignified life.
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