THE NEW GENERAL LAW ON ENVIRONMENTAL LICENSING (LAW NO. 15.190/2025): ADMINISTRATIVE EFFICIENCY AND THE CHALLENGE OF IRREVERSIBLE DAMAGE
DOI:
https://doi.org/10.63330/aurumpub.038-003Keywords:
Environmental licensing, Precautionary and preventive principles, Administrative efficiency, State environmental responsibilityAbstract
This article analyzes Law No. 15.190/2025 from the perspective of the principles of prevention and precaution, based on rigorous bibliographic and documentary research. The investigation questions to what extent the pursuit of administrative efficiency compromises the state's duty of ecological safeguarding. By examining simplified modalities, the text highlights tensions between speed and environmental protection, reflecting on the limits of regulatory flexibility. The interpretative approach emphasizes scientific uncertainty and the irreversibility of damage as central elements for managers and jurists. It concludes that it is necessary to redefine the application of the law in light of sustainability and state responsibility, ensuring that progress does not occur through the insolvency of natural resources.
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