A NOVA LEI GERAL DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL (LEI Nº 15.190/2025): EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E O DESAFIO DA IRREVERSIBILIDADE DO DANO
DOI:
https://doi.org/10.63330/aurumpub.038-003Palabras clave:
Licenciamento ambiental, Princípio da precaução e prevenção, Eficiência administrativa, Responsabilidade ambiental do EstadoResumen
Este artigo analisa a Lei nº 15.190/2025 sob a ótica dos princípios da prevenção e precaução, fundamentando-se em rigorosa pesquisa bibliográfico-documental. A investigação questiona em que medida a busca pela eficiência administrativa compromete o dever estatal de salvaguarda ecológica. Ao examinar modalidades simplificadas, o texto evidencia tensões entre celeridade e proteção ambiental, refletindo sobre os limites da flexibilização normativa. O percurso interpretativo destaca a incerteza científica e a irreversibilidade do dano como elementos centrais para gestores e juristas. Conclui-se pela necessidade de redefinir a aplicação da norma à luz da sustentabilidade e da responsabilidade estatal, garantindo que o progresso não ocorra mediante a insolvência dos recursos naturais.
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