A AMBIGUIDADE NOS ENUNCIADOS E A RIGIDEZ NO TAF: BARREIRAS DE ACESSIBILIDADE METODOLÓGICA E BIOMÉTRICA PARA CANDIDATOS PCD E NEURODIVERGENTES
DOI:
https://doi.org/10.63330/aurumpub.053-011Palabras clave:
TDAH, Matemática Financeira, Acessibilidade Metodológica, LBI, Tema 485 STFResumen
Este artigo investiga a relação entre a precisão técnica da Matemática Financeira e o direito à acessibilidade metodológica, conforme estabelecido pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). O foco da pesquisa recai sobre enunciados ambíguos em concursos públicos, especificamente a omissão de dados essenciais em séries de pagamentos, utilizando como estudo de caso a Questão 59 do certame para Professor de Matemática da SEDUC-RS (2023). A base teórica fundamenta-se nos critérios de precisão da FGV Management (Berger, 2025), na neuropsicologia das funções executivas (Barkley, 2002) e na legislação de proteção ao TDAH (Gomes, 2025). Adota-se metodologia de estudo de caso instrumental com abordagem qualitativa. A conclusão aponta que a imprecisão técnica extrapola a discricionariedade das bancas examinadoras, configurando ilegalidade passível de controle judicial (Tema 485 do STF), por atuar como obstáculo discriminatório à participação plena de candidatos neurodivergentes.
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