A LEI 10.639/03 COMO RUPTURA PARCIAL DO PACTO CURRICULAR DA BRANQUITUDE: DISPUTAS EPISTEMOLÓGICAS, RECOMPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS E LIMITES DA REFORMA EDUCACIONAL BRASILEIRA

Resumo

Este artigo analisa a Lei 10.639/03 como intervenção que tensiona, sem romper, o pacto curricular da branquitude historicamente sedimentado no sistema educacional brasileiro. Argumenta-se que a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana não constitui mera expansão temática, mas fissura político-epistêmica que desloca a África e a população negra do lugar de ausência para o centro da narrativa formativa. Mobilizando a crítica racial brasileira, o pensamento decolonial e os estudos curriculares, demonstra-se que a lei opera simultaneamente como potência disruptiva e mecanismo de contenção, na medida em que sua institucionalização é atravessada por processos de folclorização, despolitização e resistência burocrática. A análise do Parecer CNE/CP nº 03/2004, da Resolução CNE/CP nº 01/2004 e da Base Nacional Comum Curricular permite compreender como o pacto curricular da branquitude, formalmente deslocado, se recompõe na linguagem normativa contemporânea. Sustenta-se que a eficácia transformadora da legislação reside menos em sua formalização jurídica e mais na capacidade de sustentar disputas concretas contra a soberania branca sobre a memória escolar.