ARTIFICIAL INTELLIGENCE AND ENVIRONMENTAL SUSTAINABILITY: LEGAL CHALLENGES IN REGULATING TECHNOLOGICAL USE IN STRATEGIC SECTORS
DOI:
https://doi.org/10.63330/armv1n8-005Keywords:
Artificial intelligence, Environmental sustainability, Legal regulation, Fundamental rights, Environmental protectionAbstract
The advancement of artificial intelligence (AI) has transformed several sectors, including agriculture and energy. However, its exponential growth raises environmental concerns, especially regarding energy consumption and the generation of electronic waste. This article used a literature and legislative review to analyze the environmental impacts of AI in the energy and agriculture sectors and the legal challenges associated with its regulation. The research adopts a qualitative approach, with a literature review and documentary analysis of national and international legal frameworks. The research results point to the urgent need for specific legislation that considers environmental sustainability in the development and application of AI. It is concluded that integrating environmental principles into AI regulation is essential to mitigate its negative impacts and promote sustainable technological development.
References
Antunes, Paulo de Bessa. Direito ambiental: teoria e prática. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2021.
Benjamin, A. H. A política do meio ambiente. Tradução de Maria José de Abreu. São Paulo: Editora Ática, 1995.
BRASIL. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Política Nacional do Meio Ambiente. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2 set. 1981.
COMISSÃO ECONÔMICA PARA A AMÉRICA LATINA E O CARIBE (CEPAL). Acordo de Escazú. Santiago, Chile, 2018.
Floridi, Luciano. A ética da informação. Tradução de José Augusto Chaves Guimarães. Campinas: Editora Unicamp, 2021.
GOIÁS. Lei Complementar nº 205, de 19 de maio de 2025. Política Estadual de Fomento à Inovação em Inteligência Artificial. Diário Oficial do Estado de Goiás, Goiânia, GO, 19 maio 2025.
Jonas, Hans. O princípio responsabilidade: uma ética para a civilização tecnológica. Tradução de Maria de Lourdes Siqueira. Rio de Janeiro: Vozes, 2006.
Latour, Bruno. O que é o moderno? Tradução de Sérgio Lessa. Rio de Janeiro: Editora 34, 2020.
Mazzucato, Mariana. O Estado Empreendedor: desafiando a lógica neoliberal. Tradução de Roberto Leal Ferreira. São Paulo: Ubu, 2020.
Milaré, Édis. Direito do ambiente: a gestão jurídica do meio ambiente. 13. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022.
OCDE. Directing the Digital Transformation: The Role of Public Policy. Paris: OECD, 2020. Disponível em: https://www.oecd.org/digital/publications/digital-transformation-public-policy.htm. Acesso em: 18 out. 2025.
Ostrom, Elinor. Governing the commons: the evolution of institutions for collective action. Cambridge: Cambridge University Press, 1990.
UNESCO. Recomendação sobre a Ética da Inteligência Artificial. Paris: UNESCO, 2021. Disponível em: https://www.unesco.org/en/artificial-intelligence/ethics. Acesso em: 18 out. 2025.
UNIDADE DE COOPERAÇÃO ECONÔMICA EUROPEIA (UNECE). Convenção de Aarhus. Aarhus, Dinamarca, 1998.
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