ACCESS TO JUSTICE FOR THE PRISON POPULATION IN THE CONTEXT OF THE CRISIS OF THE BRAZILIAN PENITENTIARY SYSTEM
DOI:
https://doi.org/10.63330/armv2n9-004Keywords:
Access to justice, Fundamental rights, Legal assistance, Prison overcrowding, Prison populationAbstract
This article addressed access to justice for the prison population in the context of the Brazilian penitentiary system crisis. It examined the obstacles imposed by prison overcrowding on the effective access to justice of incarcerated individuals. The study aimed to analyze how the penitentiary crisis affected legal assistance, communication with legal counsel, oversight of sentence enforcement, and the protection of fundamental rights. A qualitative, exploratory, and descriptive bibliographic and documentary research was conducted, comprising 20 selected studies. The results revealed difficulties in confidential legal assistance, procedural delays, weaknesses in judicial oversight, and situations of legal neglect. It was concluded that access to justice depends on strengthening the Public Defender’s Office, periodically reviewing detentions, and promoting institutional coordination.
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