PREVENTIVE DETENTION AND THE PRESUMPTION OF INNOCENCE: LIMITS ON STATE POWER IN THE JURISPRUDENCE OF THE STF AND THE STJ (2019–2024)
DOI:
https://doi.org/10.63330/armv2n6-007Keywords:
Pretrial detention, Presumption of innocence, Jurisprudence, STF, STJ, Criminal procedure, Garantism, Precautionary reasoningAbstract
This article examines the tension between pretrial detention and the presumption of innocence in Brazilian criminal procedure, focusing on the legal limits to punitive state power and the interpretation provided by the Federal Supreme Court (STF) and the Superior Court of Justice (STJ) from 2019 to 2024. A legal-descriptive methodology is adopted, based on the analysis of selected judicial precedents — including ADCs 43, 44 and 54 (STF), HC 152.752/PR (STF), RHC 131.263/GO (STJ) and RHC 115.202/MG (STJ) —, specialized bibliographic review, and institutional data from the National Council of Justice (CNJ). It is demonstrated that, although the legal framework establishes strict requirements for ordering pretrial detention, the jurisprudence of the higher courts reveals a heterogeneous pattern: the STF has consolidated rigorous garantist parameters, especially since 2019, while the STJ exhibits significant interpretive oscillations. It is concluded that the effectiveness of the presumption of innocence depends on systematic jurisdictional control of precautionary decisions, the valorization of alternatives to imprisonment, and the strengthening of the duty of concrete and individualized reasoning.
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