ASSESSMENT OF THE IMPACTS OF ENVIRONMENTAL LEGISLATION ON THE EFFECTIVENESS OF PUBLIC POLICIES
DOI:
https://doi.org/10.63330/aurumpub.021-001Keywords:
Environmental legislation, Public policies, Sustainability, Environmental governance, Legal effectivenessAbstract
This study aims to analyze the impacts of environmental legislation on the effectiveness of Brazilian public policies, investigating whether the extensive existing normative framework has translated into concrete results for environmental protection and the promotion of sustainable development. The research, qualitative in nature and bibliographic in character, is based on a theoretical-interpretative analysis of the main laws, policies, and environmental management instruments, as well as their relationship with governance and sustainability. Authors such as Milaré, Fiorillo, Antunes, Freitas, Barbieri, and Sachs were considered, in addition to international documents such as the Rio Declaration (1992) and the UN 2030 Agenda (2015). The results indicate that, although Brazil has one of the most advanced environmental legislations in the world, challenges persist related to institutional fragmentation, lack of resources, insufficient enforcement, and the influence of economic interests on environmental decisions. It is concluded that the effectiveness of legislation depends on the integration between legal norms, public policies, and collaborative governance mechanisms, supported by social participation, transparency, and technological innovation. Thus, institutional strengthening and the adoption of participatory management strategies are essential to transform environmental law into an effective instrument for ecological protection and the promotion of socio-environmental justice.
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