SOCIAL FUNCTION, SOLIDARITY, AND TAX INCENTIVES AS AXIOPLASTIC VECTORS OF SUSTAINABLE NATIONAL DEVELOPMENT
DOI:
https://doi.org/10.63330/aurumpub.008-011Keywords:
Sustainable development, Social function of the company, Solidarity, Tax incentivesAbstract
This paper investigates the constitutional legitimacy and legal feasibility of using tax and credit incentives as mechanisms to promote the fulfillment of the social and solidarity functions of the company. Based on articles 3, I, and 170 of the 1988 Brazilian Constitution, it is argued that entrepreneurial activity must transcend the mere pursuit of profit, embracing broader economic and social purposes aimed at promoting sustainable national development. The research adopts a theoretical-dogmatic approach, supported by a logical-dialectical method and bibliographic-documentary analysis. The study defines the social function as a binding legal principle with minimum normative content, while the solidarity function is seen as an ethical and voluntary posture aligned with the common good. From this perspective, it is proposed that the company assumes an axioplastic nature — capable of being molded by the plurality of constitutional values in continuous transformation. The work concludes that it is constitutionally legitimate for the State to condition fiscal or financial incentives on the socially responsible conduct of private agents, aligning economic policy with the principles of justice, solidarity, and the axiological framework of the Constitution.
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