SOCIAL FUNCTION, SOLIDARITY, AND TAX INCENTIVES AS AXIOPLASTIC VECTORS OF SUSTAINABLE NATIONAL DEVELOPMENT
DOI:
https://doi.org/10.63330/aurumpub.008-011Keywords:
Sustainable development, Social function of the company, Solidarity, Tax incentivesAbstract
This paper investigates the constitutional legitimacy and legal feasibility of using tax and credit incentives as mechanisms to promote the fulfillment of the social and solidarity functions of the company. Based on articles 3, I, and 170 of the 1988 Brazilian Constitution, it is argued that entrepreneurial activity must transcend the mere pursuit of profit, embracing broader economic and social purposes aimed at promoting sustainable national development. The research adopts a theoretical-dogmatic approach, supported by a logical-dialectical method and bibliographic-documentary analysis. The study defines the social function as a binding legal principle with minimum normative content, while the solidarity function is seen as an ethical and voluntary posture aligned with the common good. From this perspective, it is proposed that the company assumes an axioplastic nature — capable of being molded by the plurality of constitutional values in continuous transformation. The work concludes that it is constitutionally legitimate for the State to condition fiscal or financial incentives on the socially responsible conduct of private agents, aligning economic policy with the principles of justice, solidarity, and the axiological framework of the Constitution.
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References
BARROS CARVALHO, Paulo de. Direito tributário: linguagem e método. 7. ed. São Paulo: Noeses, 2018.
BULOS, Uadi L. Curso de direito constitucional. 16. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2023. E-book. ISBN 9786553624818. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786553624818/. Acesso em: 02 jun. 2025.
CALIENTO, Paulo. Direito tributário e análise econômica do direito. Porto Alegre: Núria Fabris, 2021.
COASE, Ronald. O problema do custo social. In: COASE, R. H. A firma, o mercado e o direito. São Paulo: Editora Unesp, 2015. p. 113–153.
GICO JR., Ivo. A tragédia do Judiciário: teoria dos jogos, análise econômica do direito e o controle da corrupção no Brasil. São Paulo: Almedina, 2020.
GONÇALVES, Suelen Silveira; JORGE, Mayara Gabriela. Fair trade e economia colaborativa como mecanismos de persecução da função social e solidária da empresa. Revista Brasileira de Direito Empresarial, Belo Horizonte, v. 4, n. 1, p. 49–67, 2020.
GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988. 18. ed. São Paulo: Malheiros, 2021.
MANKIW, N. Gregory. Princípios de microeconomia. 8. ed. São Paulo: Cengage Learning, 2020.
MASCARO, Allyson Leandro. Filosofia do direito 7.ed. São Paulo: Atlas, 2021.
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 16. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2021. E-book. (Série IDP). ISBN 9786555593952. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786555593952/. Acesso em: 02 jun. 2025.
OLIVEIRA, Emerson Ademir de. Agências reguladoras, teoria da captura e corrupção. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2020.
PAYÃO, Eliane Cristina; SANTIAGO, Mariana Ribeiro. A função social e solidária da empresa no âmbito das políticas públicas de fomento. Revista Jurídica da Universidade Estadual de Maringá, Maringá, v. 1, n. 32, p. 61–78, 2016.
RAMOS TAVARES, André. Direito constitucional econômico. 12. ed. São Paulo: Método, 2021.
SZTAJN, Rachel; ZYLBERSZTAJN, Décio. Direito & economia. São Paulo: Atlas, 2012.
TOMASEVICIUS FILHO, Eduardo. Responsabilidade social da empresa: doação, marketing, compliance e ESG. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023.
VITA, Jonathan Barros. Função social da empresa: uma releitura constitucional. São Paulo: Saraiva, 2022.
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