RIGHT TO READING FOR PRISONERS AND SENTENCE REDUCTION: A COMPARATIVE STUDY OF SENAPPEN DATA BETWEEN THE PERIODS OF 2023.1 AND 2024.1
DOI:
https://doi.org/10.63330/aurumpub.012-032Keywords:
Remission, SENAPPEN, ReadingAbstract
SENAPPEN data between the periods 2023.1 and 2024.1 are comparatively analyzed regarding the granting of sentence remission through reading. The text describes a normative evolution of the Right to redemption through reading in the Brazilian legal system, brings discussions about the scope of reading carried out by the incarcerated, presenting it, not only as a mechanism for reducing the sentence, but as an instrument of citizenship in the democratic context. The remission of the sentence through reading implies the guarantee of the application of educational human rights, guaranteed by international conventions, such as the Universal Declaration of Human Rights and the United Nations Minimum Rules for the Treatment of Prisoners, as well as by Brazilian legislation in contexts of deprivation of liberty. A comparative methodology is used between the two periods presented, as well as a doctrinal study for the descriptive part of the research carried out.
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