DIREITO À LEITURA PARA OS PRESOS E REDUÇÃO DA PENA: UM ESTUDO COMPARATIVO DE DADOS DO SENAPPEN ENTRE OS PERÍODOS DE 2023.1 E 2024.1

Resumo

Analisam-se, comparativamente, dados do SENAPPEN entre os períodos de 2023.1 e 2024.1 acerca da concessão de remição da pena por meio da leitura. O texto descreve uma evolução normativa do Direito à remição pela leitura no ordenamento jurídico brasileiro, traz discussões sobre o alcance da leitura realizada pelo encarcerado. Apresenta-se, não somente como um mecanismo de diminuição da pena, mas, um instrumento de cidadania no contexto democrático. A remição da pena pela leitura implica na garantia de aplicação dos direitos humanos educacionais, assegurados por convenções internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos, assim como pela legislação brasileira em contextos de privação de liberdade. Utiliza-se uma metodologia comparativa entre os dois períodos apresentados, bem como um estudo doutrinário para a parte descritiva da investigação realizada.