AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO Nº 12.773/25 E SEUS IMPACTOS NA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA

Resumo

Este artigo analisa as alterações introduzidas pelo Decreto nº 12.773/2025 e seus impactos na Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, com foco na reorganização normativa e nas implicações para os sistemas de ensino. A pesquisa parte da constatação de que mudanças recentes na legislação educacional suscitam dúvidas sobre seus efeitos práticos na garantia do direito à educação de estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação. O problema que orienta o estudo consiste em compreender como as novas diretrizes modificam princípios, objetivos, processos pedagógicos e responsabilidades institucionais, e em que medida contribuem para o fortalecimento da inclusão escolar no país. O objetivo geral consiste em analisar de forma crítica as principais modificações realizadas pelo Decreto nº 12.773/2025, destacando seus avanços, limites e repercussões para a implementação da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. Para alcançar esse propósito, realizou-se uma revisão de literatura com abordagem qualitativa e caráter exploratório, fundamentada em textos acadêmicos publicados entre 2018 e 2025. O corpus da pesquisa foi composto por seis artigos científicos, dois capítulos de livros e dois decretos federais, selecionados a partir de buscas no Google Acadêmico e SciELO, considerando materiais em língua portuguesa e alinhados ao tema. Os resultados mostram que o novo decreto amplia a clareza normativa sobre a organização da educação especial, reforça o caráter obrigatório da inclusão em classes comuns, fortalece dispositivos como o PAEE e o PEI, amplia exigências de formação profissional e consolida o papel da articulação intersetorial. Além disso, reafirma o compromisso da União com o financiamento da política por meio da previsão explícita de recursos do Fundeb. Observou-se, contudo, que a efetividade dessas alterações depende de investimentos contínuos, formação adequada e articulação entre diferentes setores da política pública. Conclui-se que o decreto representa avanços importantes para a política de inclusão, mas sua implementação exige esforços consistentes das redes de ensino. As contribuições do estudo reforçam a necessidade de análises contínuas e de práticas pedagógicas alinhadas às novas diretrizes.