A EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ESTADO DO ACRE

Resumen

O presente artigo científico analisa a efetividade da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) no combate à violência doméstica no Estado do Acre. O objetivo central consiste em investigar o paradoxo entre a celeridade do aparato judicial acreano e a permanência de elevados índices de letalidade de gênero. Sob o aporte teórico de Heleieth Saffioti e Maria Berenice Dias, adotou-se uma metodologia de abordagem mista, combinando a pesquisa bibliográfico-institucional com o levantamento de dados estatísticos criminais. A delimitação temporal abrange a série histórica de 2018 a 2024, confrontando-a de forma comparativa com os indicadores apurados no ano de 2026. Os resultados revelam que, embora o Tribunal de Justiça do Acre apresente alto desempenho na concessão de Medidas Protetivas de Urgência, a lei enfrenta limites de eficácia social devido ao isolamento das comunidades ribeirinhas, ao deficit de fiscalização policial, ao estrangulamento orçamentário e à ausência de interiorização dos centros de reabilitação para agressores (Art. 35, V). Conclui-se pela necessidade de descentralização das políticas protetivas por meio de unidades móveis fluviais e fortalecimento orçamentário dos órgãos de execução.