THE EFFECTIVENESS OF THE MARIA DA PENHA LAW IN COMBATING DOMESTIC VIOLENCE IN THE STATE OF ACRE
DOI:
https://doi.org/10.63330/armv2n6-004Keywords:
Maria da Penha Law, Historical Series, Femicide, State of Acre, Riverside Communities, Rehabilitation Centers, COVID-19Abstract
This scientific article analyzes the effectiveness of Law No. 11.340/2006 (Maria da Penha Law) in combating domestic violence in the State of Acre. The central objective is to investigate the paradox between the speed of the Acrean judicial system and the persistence of high rates of gender-based violence. Based on the theoretical framework of Heleieth Saffioti and Maria Berenice Dias, a mixed-methods approach was adopted, combining bibliographic and institutional research with the collection of criminal statistics. The time frame covers the historical series from 2018 to 2024, comparing it with the indicators obtained in 2026. The results reveal that, although the Court of Justice of Acre shows high performance in granting Emergency Protective Measures, the law faces limitations in social effectiveness due to the isolation of riverside communities, the deficit in police oversight, budgetary constraints, and the lack of decentralization of rehabilitation centers for aggressors (Art. 35, V). It is concluded that there is a need for decentralization of protective policies through mobile river units and budgetary strengthening of the implementing bodies.
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