O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA COMO VETORES EM POLÍTICAS PÚBLICAS DE DIREITO AMBIENTAL

Resumen

O presente artigo tem como objetivo examinar o papel dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa na estruturação e efetivação das políticas públicas ambientais no Brasil. Parte-se da premissa de que tais princípios processuais, além de garantias individuais, são condições estruturantes de um Estado Democrático de Direito, especialmente em matéria ambiental, onde o interesse difuso e a participação popular têm papel essencial. Utiliza-se abordagem qualitativa e dogmática, com base em doutrina especializada e jurisprudência constitucional, para demonstrar que a participação processual efetiva dos atores sociais é indispensável à legitimidade das decisões e à sustentabilidade das ações ambientais estatais.