LAW 10.639/03 AND THE STRENGTHENING OF EDUCATION ON ETHNIC-RACIAL RELATIONS: CONTRIBUTIONS FROM A BIBLIOGRAPHIC REVIEW
DOI:
https://doi.org/10.63330/armv1n7-006Keywords:
Law 10.639/03, Education for ethnic-racial relations, Racism, Basic education, Black childAbstract
This article aims to present reflections on education for ethnic-racial relations and Law 10.639/03, which will complete 22 years of enactment in 2025. The analysis is based on a bibliographic and dialogical review of academic articles published in 2022 and 2023, available on the CAPES Journals Portal, which examine and reflect on the application of the law, considering its two decades of validity, as well as the progress and obstacles encountered during its implementation. The research seeks to elucidate the contributions of scientific literature to understanding changes in the educational context regarding ethnic-racial relations, in addition to demonstrating the law's effectiveness in combating racism in schools. Thus, by compiling the reflections of various authors, the study aims to offer a critical analysis of the effects and limitations of the legislation over the last twenty years.
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