SHARING AND CHILDREN'S RIGHTS IN BRAZIL: LIMITS BETWEEN PARENTAL FREEDOM AND THE PROTECTION OF CHILDREN'S IMAGE
DOI:
https://doi.org/10.63330/armv2n5-104Keywords:
Sharenting, Children's rights, Image protection, Digital privacy, Digital law, Personal data protectionAbstract
This study aims to analyze the practice of sharenting and its impacts on the fundamental rights of children and adolescents in the Brazilian digital context, investigating whether the national legal system has sufficient mechanisms to protect them from exposure promoted by their own guardians. The research has a qualitative approach, exploratory character, and bibliographic-documentary method, based on the analysis of the 1988 Federal Constitution, the Statute of Children and Adolescents, the Civil Code, the Marco Civil da Internet (Brazilian Internet Bill of Rights), the General Data Protection Law, and the Digital Statute of Children and Adolescents, in addition to doctrine, jurisprudence, and international experiences, with emphasis on the British model of child protection in the digital environment. The results show that the Brazilian legal system already has normative bases capable of recognizing the illegality of abusive sharenting, especially when the exposure compromises the dignity, privacy, security, identity, or development of the child. However, difficulties are observed in the practical application of these norms due to the lack of objective criteria capable of delimiting legitimate exposure from that considered excessive or harmful. It is concluded that the comprehensive protection of children should prevail over parental interests related to the visibility, engagement, or monetization of digital content. Therefore, it is necessary to consolidate more specific legal parameters, as well as strengthen preventive actions and digital education aimed at families.
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