TELETRABALHO PÓS-REFORMA TRABALHISTA DE 2017: ANÁLISE DOS AVANÇOS E LACUNAS NA PROTEÇÃO JURÍDICA DO TRABALHADOR NO PERÍODO DE 2017 a 2025 NO ÂMBITO DO TRT DA 14ª REGIÃO
DOI:
https://doi.org/10.63330/armv2n5-083Palavras-chave:
Teletrabalho, Direito à desconexão, Reforma trabalhista, Regulamentação, Jurisprudências, Avanços, Lacunas, TRT-14Resumo
A Reforma Trabalhista de 2017 introduziu a regulamentação do teletrabalho no Brasil, reconhecendo essa modalidade como alternativa às formas tradicionais de prestação de serviços. Este estudo analisa a efetividade dessa regulamentação na proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores, com foco em aspectos como controle de jornada, direito à desconexão e segurança laboral. A pesquisa adota abordagem jurídico-dogmática, apoiada em método histórico e comparativo, estruturada em três etapas: contextualização do teletrabalho, exame das disposições legais da Reforma e análise jurisprudencial de acórdãos do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região publicados em 2021 e 2025. Os resultados indicam que, embora a legislação tenha formalizado o teletrabalho, persistem lacunas normativas que comprometem a segurança jurídica e o bem-estar dos trabalhadores, especialmente quanto à delimitação entre vida profissional e pessoal. A jurisprudência tem desempenhado papel central na mitigação dessas insuficiências, assegurando proteção em casos concretos e reafirmando princípios constitucionais de dignidade, saúde e valorização do trabalho humano.
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