IMPACTS OF THE TAX REFORM ON THE SERVICE SECTOR: A LEGAL-ECONOMIC ANALYSIS FOCUSED ON PROFESSIONALS AND LAW FIRMS IN THE MUNICIPALITY OF RIO BRANCO – ACRE

Authors

  • Geovane Lima da Silva Autor
  • Airton de Lucena Dantas Autor
  • Vicente de Paulo da Silva Lopes Autor

DOI:

https://doi.org/10.63330/armv2n5-089

Keywords:

Tax Reform, Service Sector, Legal Profession, Dual VAT, Rio Branco – Acre

Abstract

This article aims to analyze the legal and economic impacts introduced by the Tax Reform on the legal sector in the municipality of Rio Branco, Acre. The method adopted to structure this research is the inductive method, seeking to reach general conclusions based on the findings obtained throughout the study. The research employs historical, statistical, and monographic procedures. A questionnaire containing 09 (nine) questions was applied to a sample composed of 6 (six) law firms and 4 (four) self-employed lawyers, resulting in a total sample of 10 participants. The research findings demonstrated that the constitutional amendment was negatively received by both independent legal practitioners and law firms in the state of Acre. Furthermore, the reform measures will require adequate tax planning, lead to an increase in the tax burden for law firms under the Simples Nacional regime that migrate to the hybrid system and inevitably result in the transfer of the financial burden to the final consumer, thereby increasing the cost of legal services. In conclusion, the study allowed us to infer that the reality in the Acre capital may indicate similar trends in other similar contexts.

Downloads

Download data is not yet available.

References

ASFURI, Joginete Pereira Acrião; WISCHANSKI, Aracy Meireles. A reforma tributária e seus impactos nas microempresas prestadoras de serviço: análise das mudanças no sistema tributário brasileiro. Aracê, v. 8, n. 5, p. 1-18, 2026.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [1988]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 27 mai. 2026.

BRASIL. Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Altera o Sistema Tributário Nacional. Brasília, DF: Presidência da República, 2023. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm. Acesso em: 26 mai. 2026.

BRASIL. Lei nº 128, de 19 de dezembro de 2008. Institui o Microempreendedor Individual (MEI) e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 2008. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007- 2010/2008/Lei/L128.htm. Acesso em: 18/05/2026.

DOS SANTOS, Micaele Alves; DE OLIVEIRA JURUBEBA, Fernanda Matos Fernandes. A tributação do Simples Nacional e o impacto da reforma tributária. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, v. 11, n. 5, p. 4122-4141, 2025.

FECOMERCIO/SP. Cálculos da Fecomercio/SP apontam aumento de até 96% em carga tributária para Serviços após Reforma. FecomercioSP, 2024. Disponível em: https://www.fecomercio.com.br/noticia/calculos-da-fecomerciosp-apontam-aumento-de-ate 96-em-carga-tributaria-apos-reforma-1. Acesso em 20/05/2026.

HENRIQUES, Antônio; MEDEIROS, João Bosco. Metodologia científica na pesquisa jurídica. 9. ed., rev. e reform. − São Paulo: Atlas, 2017.

LIMA, Letícia Marcelle Andrade Nunes de. Reforma tributária: o impacto para o setor de serviços das pequenas e médias empresas. 2024.

PRODANOV, Cleber Cristiano; FREITAS, Ernani Cesar de. Metodologia do trabalho científico: métodos e técnicas da pesquisa e do trabalho acadêmico. 2. ed. Novo Hamburgo: Feevale, 2013.

RUIZ, João Álvaro. Metodologia científica: guia para eficiência nos estudos. 4. ed. São Paulo: Atlas, 1996.

SALOMÃO, Luiz Matheus. Reforma tributária: um olhar crítico da emenda constitucional 132/2023 em relação ao setor de serviços. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.

VARSANO, Ricardo. A evolução do sistema tributário brasileiro ao longo do século: anotações e reflexões para futuras reformas. 1996.

Published

2026-06-10

How to Cite

da Silva, G. L., Dantas, A. de L., & Lopes, V. de P. da S. (2026). IMPACTS OF THE TAX REFORM ON THE SERVICE SECTOR: A LEGAL-ECONOMIC ANALYSIS FOCUSED ON PROFESSIONALS AND LAW FIRMS IN THE MUNICIPALITY OF RIO BRANCO – ACRE. Aurum Revista Multidisciplinar, 2(5), 1-33. https://doi.org/10.63330/armv2n5-089