A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO NA PRÁTICA: UMA ANÁLISE DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO EXECUTIVO CEARENSE

Resumen

O enaltecimento do direito de acesso à informação na Constituição Federal de 1988 e a ulterior publicação da Lei de Acesso à Informação deram novo sentido ao dever de transparência da Administração Pública, destacando-se os Portais da Transparência como ferramentas essenciais devido ao fácil acesso via Internet. O presente estudo consiste em uma pesquisa descritiva que tem como objetivo apresentar e analisar o Portal da Transparência do Poder Executivo do Estado do Ceará quanto às informações disponíveis e à facilidade de acesso. Metodologicamente, a pesquisa adotou uma abordagem qualitativa por meio de análise documental, conduzida mediante navegação estruturada no referido portal para avaliar as seções de servidores, receitas, despesas e contratos, além da usabilidade geral da plataforma e viabilidade de exportação de dados. Os resultados demonstram que a plataforma apresenta uma estrutura simples e funcional, disponibilizando dados de forma translúcida por meio de tabelas, gráficos e planilhas exportáveis em formatos abertos, embora existam limitações pontuais no uso de filtros temporais. Conclui-se que o Poder Executivo cearense cumpre o dever de efetivar a transparência exigida pela legislação federal e estadual vigente, contribuindo significativamente para a participação e o controle social na Administração Pública.