THE ACCESS TO INFORMATION LAW IN PRACTICE: AN ANALYSIS OF THE TRANSPARENCY PORTAL OF THE CEARÁ STATE EXECUTIVE BRANCH

Authors

  • Alex Bruno Queiroz Maciel Autor
  • Alexandrina Cássia Ramalho Oliveira Autor
  • Anderson Carlos Freitas Santos Autor
  • José Bruno Soares de Oliveira Autor
  • Maria Ivonete Alves da Silva Autor
  • Sérgio Ricardo Braga Moura Filho Autor
  • Thalles Diêgo Cavalcante Melo Autor
  • Viviani Quinto de Azevedo Autor

DOI:

https://doi.org/10.63330/aurumpub.051-013

Keywords:

Freedom of Information Act, Transparency Portals, Executive Branch, Ceará

Abstract

The enhancement of the right of access to information in the 1988 Federal Constitution and the subsequent publication of the Freedom of Information Act gave new meaning to the duty of transparency in Public Administration, with Transparency Portals standing out as essential tools due to their easy internet access. The present study consists of descriptive research aiming to present and analyze the Transparency Portal of the Executive Branch of the State of Ceará regarding the available information and ease of access. Methodologically, the research adopted a qualitative approach through documentary analysis, conducted via structured navigation in the aforementioned portal to evaluate the sections on civil servants, revenues, expenses, and contracts, in addition to the platform's general usability and data export viability. The results demonstrate that the platform features a simple and functional structure, making data available transparently through tables, charts, and exportable spreadsheets in open formats, although there are occasional limitations in the use of temporal filters. It is concluded that the Executive Branch of Ceará fulfills the duty to implement the transparency required by current federal and state legislation, contributing significantly to participation and social control in Public Administration.

Downloads

Download data is not yet available.

References

Brasil. Constituição Federal, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm. Acesso em: 20 de abril de 2022.

Brasil. Lei 12.527, 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal... Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm. Acesso em: 20 de abril de 2022.

Ceará. Decreto 30.939, 2012. Dispõe sobre a operacionalização do portal da transparência do poder executivo estadual... Disponível em: https://www.cge.ce.gov.br/wp-content/uploads/sites/20/2018/04/Decreto-nº.-30.939-10-de-julho-de-2012.pdf. Acesso em: 14 de maio de 2022.

Ceará. Lei 13.875, 2007. Dispõe sobre o Modelo de Gestão do Poder Executivo... Disponível em: https://belt.al.ce.gov.br/. Acesso em: 14 de maio de 2022.

Ceará. Lei 15.175, 2012. Define regras específicas para a implementação do disposto na lei federal 12.527... Disponível em: https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15175.htm. Acesso em: 20 de abril de 2022.

Controladoria Geral da União. Manual da Lei de Acesso à Informação para Estados e Municípios. 2013. Disponível em: https://www.gov.br/cgu/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/transparencia-publica/brasil-transparente/arquivos/manual_lai_estadosmunicipios.pdf. Acesso em: 20 de abril de 2022.

Gil, Antonio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2017.

Justen Filho, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 10 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.

Marconi, Marina de Andrade; Lakatos, Eva Maria. Fundamentos de metodologia científica. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2021.

Martins Júnior, Wallace Paiva. Transparência administrativa: publicidade, motivação e participação popular. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

Meirelles, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 36. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.

Reale, Miguel. Filosofia do Direito. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 1986. p. 60.

Sampieri, Roberto Hernández; Collado, Carlos Fernández; Lucio, María del Pilar Baptista. Metodologia de pesquisa. 5. ed. Porto Alegre: Penso, 2013.

Silva, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 35ª. ed. São Paulo: Melhoramentos, 2012. p. 671/672.

Published

2026-05-06

How to Cite

Maciel, A. B. Q., Oliveira, A. C. R., Santos, A. C. F., de Oliveira, J. B. S., da Silva, M. I. A., Moura Filho, S. R. B., Melo, T. D. C., & de Azevedo, V. Q. (2026). THE ACCESS TO INFORMATION LAW IN PRACTICE: AN ANALYSIS OF THE TRANSPARENCY PORTAL OF THE CEARÁ STATE EXECUTIVE BRANCH. Aurum Editora, 190-200. https://doi.org/10.63330/aurumpub.051-013