THE RULE OF LAW IN BRAZIL: HISTORICAL EVOLUTION, PHILOSOPHICAL FOUNDATIONS, AND CONTEMPORARY PERSPECTIVES
DOI:
https://doi.org/10.63330/aurumpub.038-010Keywords:
Rule of Law, Constitution, Democracy, Fundamental Rights, Brazil, Constitutional TheoryAbstract
This article analyzes the formation and evolution of the Rule of Law in Brazil from the perspective of constitutional theory, considering its historical, philosophical, and legal foundations. It traces the development from the Liberal Rule of Law to the Democratic Rule of Law, emphasizing the influence of classical and contemporary theorists such as Hans Kelsen, Norberto Bobbio, Jürgen Habermas, Robert Alexy, Luigi Ferrajoli, and Alexis de Tocqueville. Historians like Boris Fausto and Sérgio Buarque de Holanda provide historical context. The study also examines contemporary challenges, such as the effectiveness of fundamental rights, judicialization of politics, and representation crises. It concludes that the Rule of Law in Brazil is a continuously evolving phenomenon requiring the interplay of legality, social justice, and democratic participation.
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