AVALIAÇÃO DE IMPACTOS DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL NA EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar os impactos da legislação ambiental na efetividade das políticas públicas brasileiras, investigando se o amplo arcabouço normativo existente tem se traduzido em resultados concretos para a proteção do meio ambiente e a promoção do desenvolvimento sustentável. A pesquisa, de natureza qualitativa e caráter bibliográfico, fundamenta-se em uma análise teórico-interpretativa das principais leis, políticas e instrumentos de gestão ambiental, bem como de sua relação com a governança e a sustentabilidade. Foram considerados autores como Milaré, Fiorillo, Antunes, Freitas, Barbieri e Sachs, além de documentos internacionais como a Declaração do Rio (1992) e a Agenda 2030 da ONU (2015). Os resultados apontam que, embora o Brasil possua uma das legislações ambientais mais avançadas do mundo, persistem desafios relacionados à fragmentação institucional, à carência de recursos, à insu ficiência de fiscalização e à influência de interesses econômicos sobre as decisões ambientais. Conclui-se que a efetividade da legislação depende da integração entre normas jurídicas, políticas públicas e mecanismos de governança colaborativa, apoiados pela participação social, transparência e inovação tecnológica. Assim, o fortalecimento institucional e a adoção de estratégias de gestão participativa são fundamentais para transformar o direito ambiental em instrumento efetivo de proteção ecológica e de promoção da justiça socioambiental.