FUNÇÃO SOCIAL, SOLIDARIEDADE E INCENTIVOS FISCAIS COMO VETORES AXIOPLÁSTICOS DE UM DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL

Resumo

O presente artigo investiga a legitimidade constitucional e a viabilidade jurídica da utilização de incentivos fiscais e creditícios como instrumentos de indução ao cumprimento das funções social e solidária da empresa. Com fundamento nos arts. 3º, I, e 170 da Constituição Federal de 1988, compreende-se que a atividade empresarial não se resume à busca do lucro, mas deve incorporar finalidades econômicas e sociais que contribuam para o desenvolvimento justo e sustentável do país. A função social é tratada como um princípio jurídico dotado de conteúdo mínimo vinculante, ao passo que a função solidária expressa um comportamento ético e voluntário voltado ao bem comum, assim defende-se a noção de que a função social da empresa é axioplástica, isto é, moldável conforme os valores diversos (Social, jurídicos, cultural) em constante transformação. da empresa assume uma natureza axioplástica, isto é, moldável conforme os valores constitucionais em constante transformação, ainda partir de uma abordagem teórico-dogmática, com método lógico-dialético e pesquisa bibliográfica e documental, conclui-se que a política econômica pode, de modo legítimo, condicionar benefícios fiscais e financeiros ao desempenho empresarial socialmente comprometido, conferindo efetividade aos princípios constitucionais da justiça social, solidariedade e função social da iniciativa privada.