APOSENTADORIA DO SEGURADO ESPECIAL PRODUTOR RURAL: OS OBSTÁCULOS BUROCRÁTICOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APÓS AS ALTERAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE 2019

Resumo

Este artigo aborda os desafios enfrentados pelo segurado especial produtor rural na obtenção da aposentadoria por idade rural, no contexto das alterações previdenciárias de 2019. O objetivo é analisar os principais obstáculos no processo de concessão do benefício, especialmente quanto à comprovação do exercício de atividade rural, e apontar medidas que possam simplificar e agilizar esses procedimentos. A pesquisa adotou metodologia qualitativa, baseada em pesquisa bibliográfica de obras doutrinárias e trabalhos acadêmicos sobre previdência rural e em análise documental da legislação pertinente, notadamente a Constituição Federal de 1988, a Lei nº 8.213/1991, a Emenda Constitucional nº 103/2019 e a Lei nº 13.846/2019. A análise indica que a Emenda Constitucional nº 103/2019 manteve as idades mínimas da aposentadoria por idade rural e que a Lei nº 13.846/2019 alterou a forma de comprovação da atividade rural. A literatura examinada aponta, como principais entraves, a exigência de documentos que comprovem 180 meses de atividade rural, o formalismo probatório, a insuficiência de assistência jurídica e a exclusão digital. Não foram analisados casos concretos nem produzidos dados próprios, o que limita o alcance das conclusões.