EDUCAÇÃO FINANCEIRA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ENSINO MÉDIO EM IMPERATRIZ-MA: UMA ANÁLISE SOB AS PERSPECTIVAS ECONÔMICA E JURÍDICA

Resumo

A educação financeira reúne conhecimentos e habilidades relacionados ao uso de recursos, ao planejamento, ao crédito e às decisões de consumo e, no Brasil, passou a integrar o ordenamento jurídico e as políticas educacionais, sobretudo após a Lei nº 14.181/2021, que a incluiu entre os direitos básicos do consumidor. Este artigo tem como objetivo analisar os fundamentos econômicos, educacionais e jurídicos da educação financeira no Ensino Médio público e as condições que influenciam sua efetivação como política educacional, tomando Imperatriz-MA como recorte territorial. Trata-se de pesquisa qualitativa, descritiva e analítica, de natureza bibliográfica e documental, baseada em literatura científica, legislação, documentos oficiais e indicadores nacionais divulgados pela AEF-Brasil, pela Serasa, pela CNDL/SPC Brasil e pelo Ministério da Educação. Os resultados indicam que o tema possui fundamento constitucional, legal e curricular, sendo tratado como tema contemporâneo transversal e não como componente autônomo, e que políticas nacionais como a Estratégia Nacional de Educação Financeira e o Programa Na Ponta do Lápis ampliaram o alcance institucional da proposta. Os indicadores revelam expansão de iniciativas e presença de jovens entre consumidores com nome restrito e entre os que renegociaram dívidas, mas não permitem estabelecer relação causal entre educação financeira e inadimplência nem diagnosticar a realidade das escolas de Imperatriz-MA. Conclui-se que alcance institucional, implementação e efetividade pedagógica são dimensões distintas; que a efetivação depende de planejamento das redes, formação docente e indicadores de execução e aprendizagem; e que a avaliação local exige documentos das redes de ensino e pesquisa de campo.