REFORMA TRIBUTÁRIA 2026: DESAFIOS E PERSPECTIVAS PARA EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO

Resumo

O presente trabalho analisa os impactos da Reforma Tributária introduzida pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 sobre as empresas prestadoras de serviços, com enfoque na implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A pesquisa parte da necessidade de compreender de que maneira a nova sistemática de tributação sobre o consumo, baseada no modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, poderá afetar a carga tributária, a competitividade e a sustentabilidade econômica do setor de serviços no Brasil. O estudo justifica-se pela relevância econômica do setor, responsável por significativa parcela do Produto Interno Bruto (PIB) nacional e pela geração de empregos, bem como pela insegurança jurídica decorrente do período de transição tributária e da ausência de consolidação normativa e jurisprudencial do novo sistema. A metodologia adotada caracteriza-se como qualitativa, exploratória, bibliográfica e documental, utilizando análise de doutrina tributária, legislação constitucional e infraconstitucional, jurisprudência e estudos técnicos produzidos por instituições nacionais e internacionais. O trabalho examina a evolução histórica da tributação sobre o consumo no Brasil, os problemas estruturais do sistema anterior e os objetivos centrais da Reforma Tributária. Posteriormente, analisa os impactos da não cumulatividade plena nas empresas prestadoras de serviços, especialmente diante da limitação de créditos tributários relacionados à folha salarial e da possível elevação da carga tributária efetiva. A pesquisa também discute a compatibilidade da reforma com os princípios constitucionais tributários da capacidade contributiva, neutralidade fiscal, isonomia e não cumulatividade, além de examinar mecanismos compensatórios, como alíquotas diferenciadas, regimes específicos e créditos presumidos. Adicionalmente, aborda questões relacionadas à segurança jurídica, litigiosidade tributária, competitividade empresarial e experiências internacionais de implementação do IVA em outros países. Os resultados indicam que, embora a Reforma Tributária represente importante tentativa de simplificação do sistema fiscal brasileiro e alinhamento aos padrões internacionais de tributação sobre o consumo, existem riscos concretos de aumento da carga tributária para o setor de serviços, sobretudo em atividades intensivas em mão de obra e com reduzida capacidade de aproveitamento de créditos tributários. Conclui-se que a efetividade do novo modelo dependerá da regulamentação infraconstitucional, da interpretação administrativa e judicial do sistema de creditamento e da adoção de mecanismos capazes de preservar equilíbrio concorrencial, segurança jurídica e justiça fiscal.