JUSTIÇA FISCAL NA REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA: PROGRESSIVIDADE, REDISTRIBUIÇÃO E DESAFIOS DE IMPLEMENTAÇÃO

Resumen

O estudo analisa a justiça fiscal no contexto da Reforma Tributária brasileira, tomando como recorte a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a fase inicial de implementação alcançada em 2026. Trata-se de pesquisa teórica, qualitativa, bibliográfica e documental, desenvolvida a partir da legislação vigente, de dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, do Tesouro Nacional e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, além de literatura científica sobre capacidade contributiva, regressividade, tributação do consumo e federalismo fiscal. O objetivo é verificar em que medida o novo desenho tributário incorpora mecanismos de progressividade e redistribuição e quais desafios administrativos condicionam sua efetividade. Os resultados evidenciam uma inflexão normativa relevante: a Constituição passou a explicitar a justiça tributária e a mitigação da regressividade; a tributação do consumo incorporou cashback para famílias de baixa renda, alíquota zero para a cesta básica e tributação no destino; e a tributação da renda passou, em 2026, a combinar redução do imposto nas faixas inferiores com tributação mínima de altas rendas. Conclui-se que a reforma amplia os instrumentos jurídicos de justiça fiscal, mas seus resultados distributivos definitivos ainda dependem da implementação, da integração de dados, da coordenação federativa e da avaliação empírica continuada.