ESTELIONATO DIGITAL CONTRA IDOSOS: UMA ANÁLISE SOBRE OS DESAFIOS E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DAS VÍTIMAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Resumen

O presente artigo analisa a efetividade do ordenamento jurídico brasileiro na proteção de pessoas idosas vítimas de estelionato digital, considerando os desafios jurídicos, tecnológicos, institucionais e sociais que atravessam a persecução penal e a reparação civil. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, mediante pesquisa bibliográfica e documental, com exame da Constituição Federal, do Estatuto da Pessoa Idosa, do Código Penal, da Lei nº 14.155/2021, Lei nº 15.397/2026, do Marco Civil da Internet, da Lei Geral de Proteção de Dados e de documentos públicos recentes sobre fraudes vinculadas ao INSS. Parte-se da hipótese de que o aumento de pena e a existência de normas protetivas são insuficientes quando não acompanhados de prevenção, governança de dados, educação digital e cooperação interinstitucional. Como resultado, sustenta-se que a pessoa idosa ocupa posição de hipervulnerabilidade no ambiente digital e que a sua proteção demanda resposta jurídica integrada, capaz de articular Direito Penal, Direito Digital, proteção de dados, defesa do consumidor e políticas públicas permanentes.