DIGITAL FRAUD AGAINST THE ELDERLY: AN ANALYSIS OF THE CHALLENGES AND THE EFFECTIVE ENFORCEMENT OF VICTIMS’ RIGHTS WITHIN THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM
DOI:
https://doi.org/10.63330/armv2n6-027Keywords:
Comprehensive repair, Data protection, Digital fraud, Elderly person, HypervulnerabilityAbstract
This article analyzes the effectiveness of the Brazilian legal system in protecting older persons who are victims of digital fraud, considering legal, technological, institutional and social challenges related to criminal prosecution and civil reparation. The research adopts a qualitative, exploratory and descriptive approach, based on bibliographic and documentary research, including the Federal Constitution, the Older Persons Statute, the Criminal Code, Law nº 14,155/2021, Law nº 15.397/2026, the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet, the General Data Protection Law and recent public documents concerning frauds involving INSS beneficiaries. The hypothesis is that higher penalties and protective norms are insufficient without prevention, data governance, digital education and interinstitutional cooperation. The study concludes that older persons are hypervulnerable in digital environments and that their protection requires an integrated legal response involving Criminal Law, Digital Law, data protection, consumer protection and permanent public policies.
Downloads
References
AGÊNCIA BRASIL. Golpes pela internet aumentam contra população idosa. Rádioagência Nacional, Brasília, DF, 15 jun. 2024. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/radioagencia-nacional/direitos-humanos/audio/2024-06/golpes-pela-internet-aumentam-contra-populacao-idosa. Acesso em: 1 jun. 2026.
BARATTA, Alessandro. Criminologia crítica e crítica do Direito Penal. 11. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2020.
BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
BOTTINI, Pierpaolo. Crimes digitais e proteção penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 1 jun. 2026.
BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Brasília, DF: Presidência da República, 1940. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 1 jun. 2026.
BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Brasília, DF: Presidência da República, 1941. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm. Acesso em: 1 jun. 2026.
BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm. Acesso em: 1 jun. 2026.
BRASIL. Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF. Brasília, DF: Presidência da República, 1998. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9613compilado.htm. Acesso em: 02 jun. 2026.
BRASIL. Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2003. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm. Acesso em: 1 jun. 2026.
BRASIL. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Brasília, DF: Presidência da República, 2014. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm. Acesso em: 1 jun. 2026.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 1 jun. 2026.
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, DF: Presidência da República, 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 1 jun. 2026.
BRASIL. Lei nº 14.155, de 27 de maio de 2021. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet. Brasília, DF: Presidência da República, 2021. Disponível em: http://www. planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14155.htm. Acesso em: 1 jun. 2026.
BRASIL. Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022. Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais. Brasília, DF: Presidência da República, 2022. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14155.htm. Acesso em: 1 jun. 2026.
BRASIL. Lei nº 15.397, de 30 de abril de 2026. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, estelionato, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de receptação de animal doméstico e de fraude bancária. Brasília, DF: Presidência da República, 2026. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15397.htm. Acesso em: 02 jun. 2026.
BRASIL. Advocacia-Geral da União. AGU obtém bloqueio de mais R$ 500 milhões para ressarcir aposentados e pensionistas. Brasília, DF, 17 dez. 2025. Disponível em: https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/agu-obtem-bloqueio-de-mais-r-500-milhoes-para-ressarcir-aposentados-e-pensionistas. Acesso em: 1 jun. 2026.
BRASIL. Controladoria-Geral da União. Operação combate descontos não autorizados de aposentados e pensionistas; valor pode chegar a R$ 6,3 bi. Brasília, DF, 23 abr. 2025. Disponível em: https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/fraude-no-inss-aposentados-e-pensionistas-tiveram-quase-r-6-3-bi-em-descontos-sem-autorizacao. Acesso em: 1 jun. 2026.
BRASIL. Instituto Nacional do Seguro Social. É golpe! INSS não vai à casa dos segurados para pedir dados. Brasília, DF, 22 abr. 2026. Disponível em: https://www.gov.br/inss/pt-br/assuntos/e-golpe-inss-nao-vai-a-casa-dos-segurados-para-pedir-dados. Acesso em: 1 jun. 2026.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Segunda Seção, julgada em 12 maio 2004. Diário da Justiça, Brasília, DF, 9 set. 2004, p. 149. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj. Acesso em: 1 jun. 2026.
CAMARANO, Ana Amélia. Envelhecimento e vulnerabilidade no Brasil. Rio de Janeiro: IPEA, 2022.
CARVALHO DIAS, Ronaldo Bretas. Direitos da pessoa idosa: proteção, garantias e desafios. Belo Horizonte: D’Plácido, 2022.
CASTELLS, Manuel. A sociedade em rede. São Paulo: Paz e Terra, 2020.
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2021.
CERT.br. Phishing e outros golpes. In: Cartilha de segurança para internet. São Paulo: Comitê Gestor da Internet no Brasil, 2023. Disponível em: https://cartilha.cert.br/. Acesso em: 1 jun. 2026.
DEBERT, Guita. Envelhecimento e novas tecnologias: desafios contemporâneos. São Paulo: Unesp, 2023.
DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 3. ed. Vitória: Edição do Autor, 2022.
DIDIER JR., Fredie et al. Curso de direito processual civil. Salvador: JusPodivm, 2021.
DONEDA, Danilo. Da privacidade à proteção de dados pessoais. São Paulo: Atlas, 2020.
DONEDA, Danilo; WIMMER, Miriam. Regulação de dados pessoais no Brasil. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
LIMA, Katia S. P. Crimes digitais: desafios e tendências. São Paulo: Saraiva, 2023.
MARQUES, Cláudia Lima; BENJAMIN, Antônio Herman; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021.
MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022.
MORAES, Alexandre de. Direitos humanos fundamentais. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2019.
MOTA ALVES, Fabrício da. Investigação e prova digital no Brasil. São Paulo: Atlas, 2022.
NERI, Anita Liberalesso. Psicologia do envelhecimento. Campinas: Alínea, 2020.
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal. São Paulo: Forense, 2022.
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos. Washington, D.C., 2015.
PECK, Patrícia. Direito digital brasileiro. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2022.
RIBEIRO, Oscar; PAÚL, Constança. O envelhecimento e os direitos humanos. Porto: UPorto Press, 2019.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 12. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012.
SCHREIBER, Anderson. Tratamento de dados pessoais e proteção jurídica. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
______. Proteção de dados pessoais e direitos fundamentais. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
VAINZOF, Rony. Cibersegurança e crimes informáticos. São Paulo: Thomson Reuters, 2021.
VERAS, Renato. Envelhecimento saudável: desafios atuais. Rio de Janeiro: Fiocruz, 2021.
Downloads
Published
Issue
Section
License
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
