THE EFFECTIVENESS OF THE MARIA DA PENHA LAW IN THE PROTECTION OF AMAZONIAN WOMEN: CHALLENGES AND PROSPECTS WITHIN A CONTEXT OF REGIONAL VULNERABILITIES

Authors

  • Maria Eduarda Oliveira de Souza Autor
  • Beatriz Regina Conceição Oliveira Autor
  • Álvaro Manoel Nunes Maciel Sobrinho Autor

DOI:

https://doi.org/10.63330/armv2n6-018

Keywords:

Maria da Penha Law, Domestic violence, Legal Amazon, Amazonian women, Human rights

Abstract

Domestic and family violence against women constitutes a serious violation of human rights and remains one of the major social challenges in Brazil. In the Legal Amazon, this problem is aggravated by factors such as the vast territorial dimension, difficulties in accessing public services, the fragility of the protection network, and the persistence of cultural patterns that reinforce gender inequality. In this context, the present study aims to analyze the effectiveness of the Maria da Penha Law in protecting women victims of domestic violence in the Amazon region, identifying the main obstacles to its implementation. The research is bibliographic in nature, with a qualitative and descriptive approach, based on the analysis of legal doctrines, legislation, case law, scientific articles, and official documents. The findings indicate that, although the Maria da Penha Law represents a significant advancement in combating violence against women, its effectiveness in the Amazon region is still limited by institutional, geographical, and sociocultural barriers. It is concluded that the expansion of public policies, the strengthening of protection and assistance networks, and the adoption of strategies adapted to regional specificities are essential to ensure comprehensive protection for Amazonian women.

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Published

2026-06-22

How to Cite

de Souza, M. E. O., Oliveira, B. R. C., & Maciel Sobrinho, Álvaro M. N. (2026). THE EFFECTIVENESS OF THE MARIA DA PENHA LAW IN THE PROTECTION OF AMAZONIAN WOMEN: CHALLENGES AND PROSPECTS WITHIN A CONTEXT OF REGIONAL VULNERABILITIES. Aurum Revista Multidisciplinar, 2(6), 1-14. https://doi.org/10.63330/armv2n6-018