ENTRE A GARANTIA LEGAL E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS: O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO CONTEXTO DA LEI BERENICE PIANA

Resumo

O presente trabalho tem como tema a efetivação da Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, no contexto da educação inclusiva e da garantia dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A pesquisa teve como objetivo analisar, a partir da legislação, de documentos oficiais e da produção científica, os direitos assegurados às pessoas com TEA no âmbito educacional, bem como os principais desafios relacionados à efetivação das políticas públicas de inclusão escolar. Trata-se de uma pesquisa de abordagem qualitativa, de caráter bibliográfico e documental, fundamentada na análise de leis, decretos, políticas públicas, documentos oficiais e produções acadêmicas que discutem o Transtorno do Espectro Autista, a educação inclusiva e os direitos das pessoas com deficiência. A análise evidencia que a Lei Berenice Piana representa um importante marco na garantia dos direitos das pessoas com TEA, especialmente no que se refere ao acesso à educação, à inclusão escolar e à oferta de atendimento adequado às suas necessidades. Entretanto, a literatura e os documentos analisados apontam desafios para a efetivação desses direitos, relacionados à formação dos profissionais da educação, à disponibilidade de recursos e serviços especializados, à acessibilidade e à articulação entre as diferentes políticas públicas. Conclui-se que, embora a legislação brasileira tenha avançado na proteção e garantia dos direitos das pessoas com TEA, ainda é necessário fortalecer as políticas públicas e as ações educacionais para assegurar a efetiva inclusão escolar e uma educação de qualidade.