A COMUNICAÇÃO AUMENTATIVA E ALTERNATIVA (CAA) COMO PILAR DE INCLUSÃO E AUTONOMIA NO ESPECTRO AUTISTA

Resumo

Este artigo analisa a Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) como instrumento essencial para a concretização dos direitos fundamentais e da autonomia de indivíduos no Transtorno do Espectro Autista (TEA), especificamente os não-verbais. Partindo de uma perspectiva interdisciplinar que converge Direito, Saúde e Educação, o trabalho investiga como o silenciamento sistêmico dessa população configura uma forma de violência epistêmica e "necropolítica simbólica", conforme os referenciais de Gayatri Spivak e Achille Mbembe. A metodologia consiste em uma revisão bibliográfica e análise normativa do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), contrastando a previsão legal da "adaptação razoável" com a realidade da inércia estatal e a consequente judicialização da saúde no Brasil. Os resultados apontam que a CAA não deve ser vista apenas como recurso terapêutico, mas como pilar de inclusão social e agência política. Conclui-se pela necessidade de políticas públicas que priorizem a intervenção precoce e a capacitação docente, garantindo que a comunicação seja reconhecida como um direito humano inalienável para a superação do capacitismo linguístico.